Warning: session_start(): open(/opt/rh/php54/root/var/lib/php/session/sess_5snau9h1hhv8nqovvj9k3unl87, O_RDWR) failed: No such file or directory (2) in /storage/sites/parraimobiliaria/public_html/site_ksi/topo.php on line 3 Lei corretores Imóveis, lei n 6.530, Legislação regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis.
Lei Corretor Imóveis

Legislação regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis.

Sancionada em 27 de agosto de 1962, a Lei n° 4.116 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica.

Nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei n° 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais - autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Cabe aos Conselhos a disciplina e fiscalização do trabalho dos profissionais que compõem a categoria.

Download(PDF): LEI Nº6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978

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